Termos e Condições Gerais de Venda
Índice
- Disposições gerais
- Termos e condições
- Aviso Legal
- Tratamento dos dados pessoais
- Registo
- Encomenda
- Descrição dos produtos
- Disponibilidade dos produtos
- Preço
- Pagamento
- Envios e entregas
- Impossibilidade de entrega
- Extravio da encomenda
- Devoluções
- Garantia
- Resolução
- Responsabilidade
- Legislação aplicável e foro
- Centro de Arbitragem
- Disposições gerais
Os presentes Termos e Condições regulam todas as compras realizadas no loja online da MGWAX, entre MGWAX- Transformação de Ceras, LDA., com sede na Rua Alfredo Gândara, nº 1 A, Outeirinhos, 2430-282 Marinha Grande, NIPC 505585650, que usa a designação MGWAX, doravante designado por “MGWAX” e qualquer pessoa singular ou coletiva com personalidade e capacidade jurídica que realize uma compra através do loja online www.mgwax.pt, doravante designado por “Cliente”.
- Termos e condições
As partes acordam que as relações comerciais que venham a estabelecer e que se integrem no âmbito deste contrato são reguladas pelas condições aqui descritas:
- A realização de qualquer compra no site da MGWAX implica e presume a prévia consulta e aceitação destes termos e condições, assim como da política de privacidade;
- Apenas é permitido a compra a Clientes com idade igual ou superior a 18 anos;
- O Cliente cumpre os requisitos legais para contratar e que utilizará meios próprios de pagamento;
- O Cliente não fará uso fraudulento do loja online, contrário à lei ou aos bons costumes;
- Os bens adquiridos não se destinam a comércio ou revenda.
- Aviso legal
Toda a informação publicada no loja online da MGWAX será actualizada de forma regular, com o objetivo de fornecedor o melhor serviço aos seus Clientes.
A MGWAX declara que toda a informação está em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, contudo não pode garantir que os mesmos conteúdos estejam em conformidade com a legislação em vigor na jurisdição do Cliente.
A MGWAX reserva-se no direito de fazer correções e alterações no loja online da Mgwax, assim como nos termos e condições gerais de vanda sem necessidade de aviso prévio.
O loja online da MGWAX encontra-se de acordo com as normas internacionais de Internet, pelo que, desde que utilizado correctamente pelo Cliente, está protegido conta a existência de vírus.
A MGWAX não assegura a possibilidade de utilização de todos os conteúdos apresentados no loja online da MGWAX noutros países em que seja expressamente proibido o acesso a tais conteúdos a partir de locais onde os mesmos sejam ilegais.
- Tratamento dos dados pessoais
Todas as informações pessoais fornecidas pelo Cliente quando faz um registo no loja online da Mgwax serão tratadas com total responsabilidade utilizadas apenas para a celebração e execução do contrato de compra e venda.
A MGWAX assegura aos Clientes do loja online que não partilha qualquer informação pessoal com terceiros sem que haja consentimento prévio.
Para mais informações sobre tratamento de dados pessoais, consultar a Política de Privacidade no loja online da MGWAX.
- Registo
O Cliente ao registar-se no loja online da MGWAX facultará determinados dados pessoais, tais como o seu nome, morada, etc. Para este efeito, o Cliente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de registo.
O Cliente terá acesso aos seus dados pessoais através de uma senha e poderá alterá-los a qualquer momento. O Cliente não é obrigado a se registrar e pode cancelar a assinatura a qualquer momento.
- Encomenda
Para realizar uma encomenda o Cliente poderá fazê-lo com ou sem registo no loja online da MGWAX, sendo apenas necessário dispor de um endereço de correio eletrónico.
Ao realizar a compra sem registo, o Cliente sabe e aceita que poderão não ser disponibilizadas todas funcionalidades da compra com registo, mantendo-se a funcionalidade do acompanhamento da encomenda.
Para encomendar, o Cliente deverá selecionar o produto desejado, selecionar a quantidade e adicionar ao cesto.
A confirmação da encomenda implica que o Cliente aceita as presentes condições gerais de venda, assim como os preços apresentados e a descrição dos produtos.
A MGWAX informará o cliente das fases do processamento da encomenda. Após confirmar a encomenda, o Cliente receberá um email com os detalhes da encomenda e os dados para pagamento.
A confirmação de encomenda manter-se-á valida num prazo de 48h até à execução do pagamento a partir da data de confirmação da encomenda. Quando realizar o pagamento será enviado novo email com a confirmação do mesmo, assim como quando a encomenda for expedida.
Não é possível alterar a encomenda após a sua confirmação. Caso pretenda cancelar a encomenda, o Cliente deverá contactar a MGWAX através do email [email protected]. A possibilidade de cancelamento da encomenda está dependente do estado de processamento em que a encomenda se encontre.
A MGWAX reserva o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que verifique um erro de programação, ou qualquer outro erro ou lapso que não corresponda à verdadeira intenção e vontade contratual da MGWAX e que afete um elemento essencial do contrato, incluindo, mas não se limitando, o preço apresentado ou a disponibilidade do produto.
- Descrição dos produtos
Todos os produtos apresentados no loja online da MGWAX apresentam descrições e características por forma a que o Cliente tenha uma maior percepção sobre eles.
As imagens incluídas no loja online da MGWAX são meramente ilustrativas, sendo que as cores apresentadas nas fotografias podem diferir da realidade, dependendo do tipo de ecrã e sua calibração, entre outros.
- Disponibilidade dos produtos
A MGWAX faz todos os esforços para manter o seu loja online actualizado e assegurar a disponibilidade dos seus produtos. Caso algum produto não esteja disponível no momento, o loja online dará essa informação ao Cliente, no entanto é possível que existam erros de funcionamento que afetem a disponibilidade de produtos.
Caso o Cliente realize uma encomenda de um ou mais produtos que estejam indisponíveis, a MGWAX, compromete-se a informá-lo da indisponibilidade no mais curto espaço de tempo possível e apresentará como solução a substituição, a espera de nova disponibilidade do produto, ou o reembolso do produto ou produtos indisponíveis. O reembolso do montante do(s) produto(s) indisponíveis será efectuado num prazo máximo de 30 dias a contar do aviso dessa indisponibilidade.
- Preço
Os preços de venda são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Aos preços apresentados acrescem os custos de envio, de acordo com a tabela abaixo ou outros encargos que, eventualmente, possam acrescer.
| País | Peso | Portes | Gratuito a partir de |
| Portugal Continental | – | 5,50€ | 50€ |
| Portugal Ilhas | – | Calculado no final da compra | – |
| Espanha Peninsular | – | 8,00€ | 75€ |
A MGWAX reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio de quaisquer produtos disponíveis para venda, com exceção das encomendas já confirmadas pelo Cliente que manterão o preço apresentado à data da confirmação.
O preço total, incluindo portes, é devidamente identificado e discriminado antes da validação final da encomenda.
A MGWAX procura assegurar que todos os preços indicados na loja online da MGWAX estão correctos, no entanto poderá ocorrer erros.
Caso seja realizada a encomenda de um produto ou mais produtos cujo o preço rsteja errado, a MGWAX adota os seguintes procedimentos:
1) Se o preço correto do produto for inferior ao indicado na loja online da MGWAX aquando da realização da encomenda pelo Cliente, a MGWAX cobrará o valor mais baixo, expedindo o produto e restituindo a diferença ao Cliente;
2) Se o preço correto for mais elevado do que o indicado na loja online da MGWAX aquando da realização da encomenda pelo Cliente, a MGWAX optará, a seu critério exclusivo, por uma das seguintes opções:
2.a) Contactar o Cliente e averiguar do seu interesse em manter a encomenda ao preço correto; ou
2.b) Cancelar a encomenda, informando de tal o Cliente por email e reembolsá-lo do montante pago.
- Pagamento
O pagamento da encomenda pode ser realizado através dos métodos apresentados e descritos no loja online, antes da confirmação da encomenda, podendo o Cliente optar pelo método da sua preferência dentro das opções apresentadas.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo apresentado, a encomenda será cancelada.
As encomendas só serão tratadas após a confirmação do pagamento, pelo que, o início do processamento poderá ser condicionado pelo método de pagamento escolhido pelo Cliente, situação pela qual a MGWAX não se responsabiliza.
A MGWAX não procederá ao armazenamento de quaisquer números de cartão, nem de qualquer tipo de informações obtidas e relacionadas com o acto de pagamento.
- Envios e entregas
A MGWAX realiza entregas para Portugal Continental e Ilhas, bem como para Espanha Peninsular.
As encomendas só serão processadas pelos serviços de segunda a sexta-feira, mesmo que a encomenda tenha sido confirmada durante o fim-de-semana. O prazo normal de expedição é de 1 a 5 dias úteis (após a confirmação do pagamento de encomenda).
A entrega da encomenda será feita na morada indicada pelo Cliente, sendo que não poderá ser alterada a partir do momento que a encomenda é expedida.
O tempo de trânsito estimado para a entrega da encomenda é:
| País | Tempo estimado de trânsito |
| Portugal Continental | 48H |
| Portugal Ilhas (Açores e Madeira) | 5 dias |
| Espanha Peninsular | 72H |
Este prazo é estimado e que pode estar sujeito a eventuais atrasos do transportador.
Os prazos de processamento, envio e entrega das encomendas poderão sofrer alterações em situações especiais como por exemplo período de férias, período excecional de trabalho, feriados e épocas festivas, entre outras.
- Impossibilidade de entrega
As encomendas que não sejam entregues por facto imputável ao Cliente, incluindo erros na indicação da morada de entrega ou quaisquer outras causas que impossibilitem a entrega da encomenda na morada indicada, serão devolvidas à MGWAX.
Se o Cliente, ou alguém em sua representação, não estiver no local de entrega na data acordada, será contactado para reagendamento de entrega.
Se após sucessivas tentativas, não for possível proceder à entrega da encomenda, poderão ser cobradas ao Cliente as despesas relativas à armazenagem dos produtos e sua entrega final, sujeito às regras da empresa transportadora.
A MGWAX reserva-se no direito de cancelar a encomenda sem direito a reembolso esgotadas todas as opções disponibilizadas ao Cliente para recepção da encomenda.
- Extravio da encomenda
Se a encomenda não for recebida no prazo indicado pela entidade transportadora, será solicitado ao Cliente a documentação necessária para se avançar com um processo de reclamação. A MGWAX aguardará a conclusão do inquérito da empresa transportadora antes de fazer o reembolso ou efetuar novo envio.
- Trocas e devoluções
Não são permitidas trocas.
A informação aqui descrita diz respeito à devolução (sem substituição) de um produto adquirido na loja online da MGWAX.
O Cliente tem um prazo de 14 dias para proceder à devolução dos produtos que apresentem defeito de fabrico.
Para dar início ao processo de devolução, deverá enviar um email para o endereço [email protected] , mencionado o número de encomenda no assunto do email.
Posteriormente, enviaremos um e-mail detalhado com os passos a seguir.
Caso a reclamação seja aceite e o Cliente será reembolsado no valor total dos produtos devolvidos e dos respetivos custos de transporte. Só serão aceites artigos que se encontrem na sua embalagem original e que não tenham sido utilizados.
- Garantia
A MGWAX garante a autenticidade dos produtos comercializados bem como a conformidade dos termos da lei.
- Resolução
O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do art. 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o direito de livre resolução, o Cliente terá de notificar a MGWAX da decisão de resolução do contrato através do endereço de email [email protected]. Nesta notificação o Cliente deverá referir o número da encomenda e da factura e a(s) referência(s) de produtos que pretende devolver.
A MGWAX deve responder, também por email, com aviso de receção da declaração de resolução.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, excluindo os custos de entrega da compra, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a MGWAX for informada da sua decisão de resolução do presente contrato. A MGWAX efetua os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Os custos de transporte para a devolução do bem correm por conta do Cliente.
A MGWAX reterá o reembolso até ter recebido os bens devolvidos e analisar as condições em que o mesmo foi recebido.
O Cliente deve devolver os bens para a sede da MGWAX, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original, acompanhada da fatura original.
O Cliente tem o dever de conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização à MGWAX.
O direito de livre resolução não pode ser exercido pelo Cliente quando estiverem em causa os bens e serviços definidos no art. 17.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tais como, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados e bens selados não suscetíveis de devolução.
- Responsabilidade
A utilização do site é suscetível de interrupções e outras interferências que não estão no controlo da MGWAX que não pode ser responsabilizada pelas consequências que dai advenham.
O Cliente tem conhecimento que a circulação de dados em rede é suscetível de intromissões que a MGWAX pode não conseguir controlar, independentemente dos esforços que faça para garantir a sua proteção, pelo que não pode ser responsabilizada por danos e perdas decorrentes dessas ações de terceiros.
A MGWAX fará todos os esforços para que receba a sua encomenda na data prevista. No entanto, não pode ser responsabilizada por atrasos que decorram de erros do Cliente nos dados transmitidos ou na insuficiência dos mesmos, nem por incumprimentos decorrentes da ação de terceiros ou situações imprevisíveis e de força maior, por exemplo, mas não só, motivos relacionados com o transportador.
Os produtos comercializados pela MGWAX são descritos com maior exatidão possível. A MGWAX não se responsabiliza por expetativas do Cliente que não encontrem fundamento na descrição do produto.
A MGWAX também não será responsabilizada por danos decorrentes da má utilização do produto.
- Legislação aplicável e foro
O presente contrato e qualquer tipo de litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente do presente contrato, as partes submeter-se-ão à jurisdição exclusiva do tribunal de Leiria.
19. Centro de Arbitragem
Para cumprimento do disposto no art. 18º da lei nº 144/2015 de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, os Senhores Consumidores poderão recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradoresn nº112-2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 80 70 30
Fax: (+351) 218 80 70 38
Email: [email protected]
Site: www.arbitragemlisboa.pt